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Regulamentação de comando e controle

O modo mais simples de regulação é simplesmente dizer às pessoas o que fazer. Entretanto, há desvantagens.

Pontos Principais

  • Uma regulamentação de comando e controle define limites específicos para a emissão de poluição e/ou exige que tecnologias específicas de controle de poluição devem ser utilizadas.
  • Embora tais regulamentações tenham ajudado a proteger o meio ambiente, elas possuem três deficiências: elas não fornecem incentivo algum para ir além dos limites que estipulam; elas oferecem flexibilidade limitada em relação a onde e como reduzir a poluição; e frequentemente elas apresentam brechas motivadas por questões políticas.

Regulamentação de comando e controle

Quando os Estados Unidos começaram a aprovar leis ambientais abrangentes no final da década de 60 e início da década de 70, uma lei comum especificava quanta poluição poderia ser emitida por uma chaminé ou cano de esgoto. Tais leis também impunham penalidades se os limites de poluição fossem excedidos. Outras leis exigiam a instalação de certos equipamentos—por exemplo, em canos de escapamento dos automóveis ou em chaminés—para reduzir a poluição.
Tanto as leis que especificam as quantidades permitidas de poluição como as leis que detalham quais tecnologias de controle de poluição devem ser utilizadas se enquadram na categoria de regulamentação de comando e controle. Na realidade, políticas de comando e controle exigem que as empresas aumentem seus custos instalando equipamentos antipoluição. Deste modo, as empresas são obrigadas a levar em conta os custos sociais da poluição.
A regulamentação de comando e controle tem sido muito bem sucedida em proteger e limpar o meio ambiente dos EUA. Em 1970, a Agência de Proteção Ambiental foi criada para supervisionar todas as leis ambientais. No mesmo ano, a Lei do Ar Limpo foi promulgada para tratar da poluição do ar. Apenas dois anos mais tarde, em 1972, o Congresso aprovou e o Presidente assinou a abrangente Lei da Água Limpa. Estas lei ambientais de comando e controle e suas atualizações têm sido largamente responsáveis pelo ar e água mais limpos nos EUA nas décadas recentes. Entretanto, os economistas têm apontado três dificuldades com a regulamentação de comando e controle.
Primeiro, a regulamentação de comando e controle não oferece incentivos para melhorar a qualidade do meio ambiente para além dos padrões definidos por uma lei particular. Uma vez que a regulamentação de comando e controle tenha sido atendida, os poluidores não têm incentivo para fazer melhor.
Segundo, a regulamentação de comando e controle é inflexível. Ela geralmente exige o mesmo padrão para todos os poluidores e, frequentemente, as mesmas tecnologias de controle de poluição também. Isso significa que a regulamentação de comando e controle não diferencia empresas que acham fácil e barato manter um padrão de poluição—ou reduzir ainda mais a poluição—daquelas que acham difícil e caro manter o padrão. As empresas não tem razões para repensar seus métodos de produção de maneiras fundamentais que poderiam reduzir ainda mais a poluição a um custo menor.
Terceiro, as regulamentações de comando e controle são escritas pelos legisladores e pela Agência de Proteção Ambiental, e por isso estão sujeitas a acordos do processo político. Empresas existentes frequentemente argumentam—e pressionam—que padrões ambientais mais rigorosos não deveriam se aplicar a elas, mas somente às novas empresas que gostariam de começar a produzir. Consequentemente, as leis ambientais do mundo real são cheias de letras miúdas, brechas e exceções.
Os críticos da regulamentação de comando e controle entendem o objetivo de se reduzir a poluição, mas questionam se esse tipo de regulamentação é a melhor maneira de se desenhar ferramentas políticas para alcançar tal meta.

Questão de autoavaliação

Considere duas abordagens para reduzir emissões de CO2 no meio ambiente pelas indústrias manufatureiras nos EUA. Na primeira abordagem o governo dos EUA faz uma política para usar apenas tecnologias predeterminadas. Na segunda abordagem o governo dos EUA determina quais tecnologias são mais limpas e subsidia seu uso. Qual das duas abordagens é uma política de comando e controle?

Perguntas de revisão

  • O que é uma regulamentação de comando e controle ambiental?
  • Quais são os três problemas que os economistas perceberam em relação à regulamentação de comando e controle?

Questões de pensamento-crítico

  • Os ambientalistas deveriam favorecer as políticas de comando e controle como uma maneira de reduzir a poluição? Sim ou não e por quê?
  • Considere duas maneiras de proteger os elefantes dos caçadores na África do Sul. Em uma abordagem, o governo cria enormes parques nacionais que possuem habitat suficiente para os elefantes desenvolverem-se e proíbe todas as pessoas da região de entrarem nos parques ou de ferirem os elefantes ou destruírem seu habitat de alguma forma. Em uma segunda abordagem, o governo cria parques nacionais e institui 10 vilarejos ao redor dos limites do parque como centros de turismo oficiais, que se tornam locais onde os turistas podem ficar e embarcar em visitas guiadas dentro do parque nacional. Considere os diferentes incentivos aos moradores desses vilarejos—que frequentemente estão vivendo na pobreza—em cada um desses planos. Qual desses planos parece mais provável a ajudar a população de elefantes?

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