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Português EF: 6º ano
Curso: Português EF: 6º ano > Unidade 1
Lição 1: Textos normativos e de reivindicaçãoO que são textos normativos?
Nesta videoaula, apresentamos informações sobre o funcionamento de textos normativos (como regimentos escolares, estatutos, regulamentações para o mercado publicitário, Código de Defesa do Consumidor, Código Nacional de Trânsito, ECA, Constituição etc.), abordando detalhes sobre sua estrutura, conteúdo e função. Versão original criada por Khan Academy.
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- conjunto de regras,normas e preceitos(2 votos)
- conjunto de regras,norma e preceinto,regem a conduta social..(1 voto)
- textos normativos por que esse nome(1 voto)
- Não entendi sobre os parágrafos e seu símbolo.(1 voto)
- Os parágrafos são iguais que usamos em textos do dia dia. A diferença é que se encontra em um formato de texto normativo, e também usa-se o símbolo parágrafo (§)(1 voto)
Transcrição de vídeo
RKA12 Olá! Tudo bem? Neste vídeo, estudaremos o
que são textos normativos. Viver em sociedade significa
seguir regras, não é mesmo? Imagine o que seria de nossa
sociedade se não houvesse regras e se não houvesse direitos
assegurados aos cidadãos. O texto normativo é aquele que apresenta
um conjunto de regras, normas e preceitos, que regem a conduta social. Está presente em nossa sociedade,
desde um semáforo ou placas de trânsito, e avisos de proibição de uso de
aparelhos celulares em escolas, e avisos que pedem silêncio em hospitais, até leis, estatutos e
regulamentos em geral. Vamos entender neste vídeo que os textos
normativos têm uma estrutura definida que facilita a compreensão
por parte de quem o lê. É formado por marcas linguísticas bem
definidas em uma linguagem formal. Vou lhe mostrar com exemplos.
Tudo bem? Em primeiro lugar, devemos entender que um
texto normativo segue uma estrutura definida, e esta estrutura ajuda o leitor
a encontrar as informações. Devemos ter em mente que devido a
um texto pertencer ao universo jurídico, muitas vezes, tem um vocabulário técnico,
o que dificulta a compreensão. Além disso, é escrito em norma padrão
da língua portuguesa, a norma culta, obedecendo a regras rígidas gramaticais. Vamos ver o ECA, o Estatuto
da Criança e do Adolescente. A primeira informação disponibilizada
em uma lei é o número dela e a data, acompanhados da ementa, que é uma
síntese do que vai tratar o contexto normativo. Essa ementa é disposta
no canto direito da página. “Lei nº 8.069/1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente e dá outras providências”. Veja que o ECA é identificado como
a Lei número 8.069 do ano de 1990. E a ementa diz que o texto dispõe sobre o Estatuto
da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Nas leis mais extensas, as normas
podem ser divididas em blocos de artigos denominados títulos,
capítulos, seções e subseções. É o caso do ECA. As normas são dispostas em artigos, que geralmente se
indica pela abreviatura "Art.". Artigos podem adotar divisões em parágrafos,
incisos e alíneas, quando necessário. Às vezes, usa-se o termo "caput" em
textos jurídicos (significa "cabeça" em latim). O caput indica a parte principal de um artigo
para diferenciá-la de parágrafos, incisos e alíneas. Parágrafos, incisos e alíneas servem para tratar de aspectos específicos
de um artigo em um texto normativo. Quando um artigo possui apenas um parágrafo,
este é identificado como parágrafo único. Quando possui mais de um parágrafo, estes usam
numeração ordinal com este símbolo aqui, §, que se lê "parágrafo" (§ 1°, § 2° e assim por diante). Incisos de artigos são
numerados com algarismos romanos (inciso I, II, II etc.). Sejam algarismos romanos ou arábicos, esta numeração dos componentes
estruturais dos textos normativos é colocada depois
da indicação temática e deve ser lida como
ordinal até o número 9, e do 10 em diante como cardinal. Capítulo III, art. 10, § 3°
(capítulo terceiro, artigo dez, parágrafo terceiro). Alíneas de artigos são identificadas por
letras minúsculas, às vezes, em itálico (alíneas a, b, c etc.). Dessa forma, temos,
por exemplo, o art. 2°, § 1, III, b (o artigo segundo,
parágrafo primeiro, inciso terceiro, alínea b). Exemplo de norma que usa algumas
destas divisões é o Art.18-A, presente no Capítulo II, que trata do
direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, que, por sua vez,
encontra-se no Título II. “Título II, dos Direitos Fundamentais. Capítulo II, do Direito à
Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser
educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos
integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores
de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de
cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: inciso I, castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada
com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: alínea a, sofrimento físico; ou alínea b, lesão. Inciso II, tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em
relação à criança ou ao adolescente que: alínea a, humilhe; ou, alínea b,
ameace gravemente; ou, alínea c,
ridicularize”. Observa-se no exemplo do ECA que o
Título II trata dos direitos fundamentais, e vem logo com uma primeira
subdivisão: o Capítulo II, que dispõe sobre questões relacionadas ao
direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Percebeu também como é um texto formal,
bem diferente da maneira como falamos? Esta linguagem é importante para
dar contornos de seriedade ao texto e ao contexto em que ele é empregado. Depois de vermos a estrutura dos textos
normativos, vamos observar a função deles. Se os textos normativos servem para
regrar as nossas atividades sociais, a função deles é estabelecer ordens,
proibições, possibilidades e direitos. No caso do Art. 18-A do ECA, há a apresentação de direitos garantidos
aos jovens brasileiros referentes à liberdade, à dignidade e ao respeito no que
se refere à criação e à educação. Observe que no texto é utilizada
a expressão "têm o direito", o que faz com que a sociedade espere que
este direito seja garantido e respeitado por todos. Para entendermos a ideia
de proibição e de permissão, vamos olhar itens extraídos de um
regimento interno de um condomínio É importante frisar que, em meio a um grande
universo de possibilidades de redação para as leis, o legislador (que é quem faz as leis) quase
sempre utiliza os verbos obrigar, permitir e proibir. “Artigo 2.1: é permitido aos moradores usar e
usufruir das partes comuns do Condomínio, desde que não impeçam idêntico uso e
fruição por parte dos demais condôminos”. Este item, ao empregar
a expressão "é permitido", deixa explícita uma permissão, mas a expressão "desde que"
impõe uma condição os moradores, a de não impedir que os demais moradores
tenham acesso aos mesmos direitos. Quando lemos um artigo de lei, podemos não identificar imediatamente
o uso de algum destes verbos, pela simples razão de que o legislador
pode ter usado um verbo sinônimo. “Artigo 2.2: é vedado a qualquer título ceder ou
alugar as partes comuns do edifício, no todo ou em parte, à pessoa que não residir no mesmo, para grupos,
agremiações ou entidades de qualquer natureza, com ou sem fins lucrativos”. A expressão "é vedado"
equivale a "é proibido", ou seja, há uma limitação
imposta aos moradores. Vedar é sinônimo de proibir. Vetar seria
mais outra opção frequentemente empregada. Podemos mencionar também
o Art. 104 do Código Civil. O Código Civil é um conjunto de normas que
determina os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito
privado com base na Constituição Nacional. Este artigo diz: “a validade do negócio jurídico requer: inciso I, agente capaz; inciso II, objeto lícito, possível,
determinado ou determinável; e, inciso III, forma prescrita
e não defesa em lei”. Quando o legislador estabelece uma
obrigatoriedade, é para ela ser cumprida. No caso do exemplo acima, o legislador
somente considerará válido o contrato se nele estiverem contidos os
requisitos por ele mencionado, o que nos faz concluir que, para tanto, torna-se
obrigatória a presença dos mencionados requisitos. Então, resumindo, vimos: textos normativos regem
as relações sociais, desde as mais simples como relações entre
vizinhos até as leis que organizam o país. Têm linguagem norma culta,
com vocabulário técnico, pois são usados em situações formais. Têm estrutura temática, organizada para facilitar
o leitor a encontrar as informações desejadas. A função destes textos é garantir
direitos ou impor obrigações. Bons estudos e
até a próxima aula! Tchau!