O que são textos normativos?

RKA12 Olá! Tudo bem? Neste vídeo, estudaremos o que são textos normativos. Viver em sociedade significa seguir regras, não é mesmo? Imagine o que seria de nossa sociedade se não houvesse regras e se não houvesse direitos assegurados aos cidadãos. O texto normativo é aquele que apresenta um conjunto de regras, normas e preceitos, que regem a conduta social. Está presente em nossa sociedade, desde um semáforo ou placas de trânsito, e avisos de proibição de uso de aparelhos celulares em escolas, e avisos que pedem silêncio em hospitais, até leis, estatutos e regulamentos em geral. Vamos entender neste vídeo que os textos normativos têm uma estrutura definida que facilita a compreensão por parte de quem o lê. É formado por marcas linguísticas bem definidas em uma linguagem formal. Vou lhe mostrar com exemplos. Tudo bem? Em primeiro lugar, devemos entender que um texto normativo segue uma estrutura definida, e esta estrutura ajuda o leitor a encontrar as informações. Devemos ter em mente que devido a um texto pertencer ao universo jurídico, muitas vezes, tem um vocabulário técnico, o que dificulta a compreensão. Além disso, é escrito em norma padrão da língua portuguesa, a norma culta, obedecendo a regras rígidas gramaticais. Vamos ver o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente. A primeira informação disponibilizada em uma lei é o número dela e a data, acompanhados da ementa, que é uma síntese do que vai tratar o contexto normativo. Essa ementa é disposta no canto direito da página. “Lei nº 8.069/1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Veja que o ECA é identificado como a Lei número 8.069 do ano de 1990. E a ementa diz que o texto dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Nas leis mais extensas, as normas podem ser divididas em blocos de artigos denominados títulos, capítulos, seções e subseções. É o caso do ECA. As normas são dispostas em artigos, que geralmente se indica pela abreviatura "Art.". Artigos podem adotar divisões em parágrafos, incisos e alíneas, quando necessário. Às vezes, usa-se o termo "caput" em textos jurídicos (significa "cabeça" em latim). O caput indica a parte principal de um artigo para diferenciá-la de parágrafos, incisos e alíneas. Parágrafos, incisos e alíneas servem para tratar de aspectos específicos de um artigo em um texto normativo. Quando um artigo possui apenas um parágrafo, este é identificado como parágrafo único. Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com este símbolo aqui, §, que se lê "parágrafo" (§ 1°, § 2° e assim por diante). Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos (inciso I, II, II etc.). Sejam algarismos romanos ou arábicos, esta numeração dos componentes estruturais dos textos normativos é colocada depois da indicação temática e deve ser lida como ordinal até o número 9, e do 10 em diante como cardinal. Capítulo III, art. 10, § 3° (capítulo terceiro, artigo dez, parágrafo terceiro). Alíneas de artigos são identificadas por letras minúsculas, às vezes, em itálico (alíneas a, b, c etc.). Dessa forma, temos, por exemplo, o art. 2°, § 1, III, b (o artigo segundo, parágrafo primeiro, inciso terceiro, alínea b). Exemplo de norma que usa algumas destas divisões é o Art.18-A, presente no Capítulo II, que trata do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, que, por sua vez, encontra-se no Título II. “Título II, dos Direitos Fundamentais. Capítulo II, do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: inciso I, castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: alínea a, sofrimento físico; ou alínea b, lesão. Inciso II, tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: alínea a, humilhe; ou, alínea b, ameace gravemente; ou, alínea c, ridicularize”. Observa-se no exemplo do ECA que o Título II trata dos direitos fundamentais, e vem logo com uma primeira subdivisão: o Capítulo II, que dispõe sobre questões relacionadas ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Percebeu também como é um texto formal, bem diferente da maneira como falamos? Esta linguagem é importante para dar contornos de seriedade ao texto e ao contexto em que ele é empregado. Depois de vermos a estrutura dos textos normativos, vamos observar a função deles. Se os textos normativos servem para regrar as nossas atividades sociais, a função deles é estabelecer ordens, proibições, possibilidades e direitos. No caso do Art. 18-A do ECA, há a apresentação de direitos garantidos aos jovens brasileiros referentes à liberdade, à dignidade e ao respeito no que se refere à criação e à educação. Observe que no texto é utilizada a expressão "têm o direito", o que faz com que a sociedade espere que este direito seja garantido e respeitado por todos. Para entendermos a ideia de proibição e de permissão, vamos olhar itens extraídos de um regimento interno de um condomínio É importante frisar que, em meio a um grande universo de possibilidades de redação para as leis, o legislador (que é quem faz as leis) quase sempre utiliza os verbos obrigar, permitir e proibir. “Artigo 2.1: é permitido aos moradores usar e usufruir das partes comuns do Condomínio, desde que não impeçam idêntico uso e fruição por parte dos demais condôminos”. Este item, ao empregar a expressão "é permitido", deixa explícita uma permissão, mas a expressão "desde que" impõe uma condição os moradores, a de não impedir que os demais moradores tenham acesso aos mesmos direitos. Quando lemos um artigo de lei, podemos não identificar imediatamente o uso de algum destes verbos, pela simples razão de que o legislador pode ter usado um verbo sinônimo. “Artigo 2.2: é vedado a qualquer título ceder ou alugar as partes comuns do edifício, no todo ou em parte, à pessoa que não residir no mesmo, para grupos, agremiações ou entidades de qualquer natureza, com ou sem fins lucrativos”. A expressão "é vedado" equivale a "é proibido", ou seja, há uma limitação imposta aos moradores. Vedar é sinônimo de proibir. Vetar seria mais outra opção frequentemente empregada. Podemos mencionar também o Art. 104 do Código Civil. O Código Civil é um conjunto de normas que determina os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado com base na Constituição Nacional. Este artigo diz: “a validade do negócio jurídico requer: inciso I, agente capaz; inciso II, objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, inciso III, forma prescrita e não defesa em lei”. Quando o legislador estabelece uma obrigatoriedade, é para ela ser cumprida. No caso do exemplo acima, o legislador somente considerará válido o contrato se nele estiverem contidos os requisitos por ele mencionado, o que nos faz concluir que, para tanto, torna-se obrigatória a presença dos mencionados requisitos. Então, resumindo, vimos: textos normativos regem as relações sociais, desde as mais simples como relações entre vizinhos até as leis que organizam o país. Têm linguagem norma culta, com vocabulário técnico, pois são usados em situações formais. Têm estrutura temática, organizada para facilitar o leitor a encontrar as informações desejadas. A função destes textos é garantir direitos ou impor obrigações. Bons estudos e até a próxima aula! Tchau!