Se você está vendo esta mensagem, significa que estamos tendo problemas para carregar recursos externos em nosso website.

If you're behind a web filter, please make sure that the domains *.kastatic.org and *.kasandbox.org are unblocked.

Conteúdo principal

A educação no Estatuto da Criança e do Adolescente

Nesse artigo apresentamos o capítulo do ECA destinado ao direito à educação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado em 13 de julho de 1990 e é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.
Ele incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e mostrou a forma para concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais às crianças e adolescentes.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação da EC 65/2010)
O ECA inovou ao considerar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, aos quais deve ser oferecida e garantida a proteção integral e a prioridade absoluta, pois se encontram em condição peculiar de desenvolvimento.
Também reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento desses sujeitos, além de colocá-los a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.
Dada a sua importância, o ECA não é um documento estático, mas sofre constantes aprimoramentos e atualizações necessárias devido à dinamicidade da sociedade e de suas relações.
Até o momento foram sete inserções/modificações:
  1. Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016);
  2. Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014);
  3. Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012);
  4. Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017);
  5. Lei que instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência (Lei nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019);
  6. Lei que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e exigiu autorização judicial para viagem de menores sem companhia dos responsáveis (Lei nº 13.812/2019, de 16 de março de 2019); e
  7. Decreto que instituiu o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor (Decreto n.º 11.074/2022).

Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA

O ECA está organizado em cinco direitos fundamentais:
I - Direito à Vida e à Saúde
II – Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade
III – Direito à Convivência Familiar e Comunitária
IV – Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
V – Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho.
Onde os eixos centrais são a sobrevivência, o desenvolvimento pessoal e social, e a integridade física, moral, psicológica e social do menor de idade.
Nesse artigo vamos falar apenas de um dos integrantes do 4º direito fundamental, o direito à educação, cultura, esporte e lazer, a saber, a educação.
Mas caso você queira acessar o ECA para conhecer os outros direitos, basta clicar aqui para acessar a versão atualizada em 2022.

O ECA e a educação

Figura 1: 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA.
A parte da Educação está concentrada no Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
jVacessoàescolapúblicaegratuitapróximadesuaresidência. (Revogado)
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Esse artigo foi complementado pela Lei nº 13.840, de 2019:
Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
Analisando o ECA é possível perceber que ele não ameaça a autoridade do sistema educacional nem a dos pais e/ou responsáveis pelas crianças e adolescentes, como às vezes ouvimos falar.
Ele é, na verdade, um contentor das negligências promovidas contra elas e importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas.

Quer participar da conversa?

Você entende inglês? Clique aqui para ver mais debates na versão em inglês do site da Khan Academy.